Termos de Uso e Licença

Versão 1.1 · Vigente desde 03/07/2026 · AQUISEFAZ HUB

Estes Termos regem o uso da plataforma AQUISEFAZ HUB, fornecida por AQUISEFAZ ASSESSORIA CONTÁBIL E CONSULTORIA DE NEGÓCIOS LTDA (CNPJ 35.179.305/0001-97), doravante "AQUISEFAZ". Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar o sistema, o CONTRATANTE (empresa usuária e seus usuários) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.

1. Objeto e cessão de licença de uso

• O AQUISEFAZ HUB é um sistema web de gestão empresarial e emissão de documentos fiscais.
• A AQUISEFAZ concede ao CONTRATANTE uma licença de uso pessoal, temporária, não exclusiva e intransferível, limitada à vigência do plano contratado.
• A licença é de uso — não transfere propriedade, código-fonte, marca ou qualquer direito autoral sobre o sistema, que permanecem da AQUISEFAZ.
• É vedado copiar, revender, sublicenciar, ceder a terceiros, realizar engenharia reversa ou explorar comercialmente a plataforma sem autorização escrita.

2. Cadastro e credenciais

• O CONTRATANTE declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas.
• É responsável pela guarda e sigilo das credenciais (e-mail e senha) e por toda atividade realizada em sua conta.
• O compartilhamento de credenciais entre pessoas não autorizadas é de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE.

3. Regras de uso

• Utilizar o sistema apenas para fins lícitos e em conformidade com a legislação vigente, em especial a fiscal e tributária brasileira.
• Não inserir dados falsos, não emitir documentos fiscais fraudulentos e não utilizar a plataforma para simular operações inexistentes.
• Não tentar burlar limites do plano, acessar áreas não autorizadas, sobrecarregar a infraestrutura ou comprometer a segurança do sistema ou de outros usuários.
• A AQUISEFAZ poderá suspender ou encerrar contas que violem estas regras, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

4. Emissão de documentos fiscais

A plataforma intermedeia a emissão de NF-e, NFC-e, NFS-e, CT-e e MDF-e junto aos webservices oficiais da Receita Federal e das SEFAZ. A responsabilidade pelo conteúdo, veracidade e correção fiscal dos documentos emitidos é exclusiva do CONTRATANTE (contribuinte). O sistema atua como ferramenta intermediadora; a AQUISEFAZ não responde por autuações, multas ou divergências decorrentes de informações prestadas pelo CONTRATANTE. O certificado digital (A1) é de responsabilidade do CONTRATANTE.

5. Planos, teste grátis e pagamento

• Teste grátis: o período de avaliação libera os recursos do segmento contratado, sem necessidade de cartão de crédito. Ao final do teste, se não houver assinatura, o acesso é apenas pausado — nenhuma cobrança é feita automaticamente.
• Como se paga: a assinatura gera faturas que o CONTRATANTE paga por PIX, cartão ou boleto. Não há débito automático de cartão armazenado — nada é cobrado sem uma ação de pagamento do CONTRATANTE. PIX e cartão liberam o acesso na hora; boleto, após a compensação.
• Renovação: os planos podem ser mensais ou anuais. O plano anual é cobrado em uma única fatura referente a 12 meses, com desconto. Antes de cada renovação, a AQUISEFAZ envia um aviso prévio com o valor e a data.
• Cancelamento: pode ser feito pelo próprio CONTRATANTE, a qualquer momento, pela tela “Minha Assinatura”, sem multa e sem fidelidade. Após o cancelamento não são geradas novas cobranças e o acesso continua até o fim do período já pago. É possível reassinar quando quiser.

6. Inadimplência, suspensão e retenção de dados

Em caso de atraso no pagamento, o acesso é bloqueado progressivamente:

• Aviso a partir de 1 dia de atraso;
• Bloqueio da emissão fiscal a partir de 5 dias;
• Suspensão de lançamentos a partir de 15 dias;
• Bloqueio total (somente leitura) a partir de 30 dias.

A inadimplência (atraso) não apaga dados: a conta apenas fica bloqueada/somente-leitura e é reativada assim que as faturas são quitadas.

A anonimização só se aplica a contas canceladas. Após o cancelamento, os dados do CONTRATANTE são mantidos por até 90 (noventa) dias, período em que a conta pode ser reativada (reassinatura) preservando tudo. A AQUISEFAZ envia um aviso prévio antes do fim desse prazo. Decorrido o prazo, a AQUISEFAZ poderá anonimizar ou excluir os dados operacionais e pessoais, preservando apenas o que for exigido por obrigação legal.

7. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

Buscamos disponibilidade superior a 99%, admitidas interrupções para manutenção. Indisponibilidades dos webservices da SEFAZ/Receita são externas e não configuram falha do sistema. A AQUISEFAZ não se responsabiliza por lucros cessantes, danos indiretos ou prejuízos decorrentes de mau uso, informações incorretas prestadas pelo CONTRATANTE ou fatores fora de seu controle.

8. Proteção de dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), conforme a Política de Privacidade. Os dados são utilizados exclusivamente para a prestação do serviço. O titular pode exercer seus direitos (acesso, correção, exclusão, portabilidade) pelo e-mail contato@aquisefazhub.com.br.

9. Encerramento

O CONTRATANTE pode encerrar a conta a qualquer momento. A AQUISEFAZ pode encerrar contas em caso de violação destes Termos. Após o encerramento, aplica-se a política de retenção da cláusula 6.

10. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados. Ao serem alterados, o CONTRATANTE poderá ser solicitado a aceitá-los novamente no próximo acesso. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais de contato.

11. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima para dirimir questões oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Contato: contato@aquisefazhub.com.br